Lei - Decretos Municipais

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04/08/2016

Decreto nº. 2582/2016 - Dispõe sobre proibição da permanência de vendedores ambulantes em local que específica.

Fica proibida a permanência de vendedores ambulantes, durante os dias 8, 9, 10 e 11 de setembro do corrente ano, em virtude da realização da 21ª PRIMAROSA, dentro das dependências da Praça de Eventos Feira Livre e Centro Comunitário Paulo Fernandes e nas proximidades em um raio de 200m, sendo limitado conforme segue: 

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