Fica prorrogado, por 15 (quinze) dias a partir de seu término, com fundamento no artigo 17, § 1º, da Lei Complementar 038/2014, o prazo para posse do candidato CLEBERSON LUCIANO CANDIDO no cargo público de provimento efetivo de PROCURADOR DO MUNICÍPIO, nomeado nos termos do Decreto nº 2.576/2016, de 20/07/2016, publicado em 22/07/2016.