Lei - Decretos Municipais

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20/07/2016

Decreto nº. 2577/2016 - Concede afastamento a servidora Ana Lúcia Cavalcante Garcia.

Art. 1º                       Fica concedida a servidora ANA LÚCIA CAVALCANTE GARCIA, Matrícula Funcional nº. 2437-6, o afastamento remunerado das atribuições de seu cargo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no inciso I, do § 2º do artigo 92 c.c art. 84, inciso IV da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014, a contar de 30 de junho de 2016 a 29 de julho de 2016. 

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