Lei - Decretos Municipais

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20/05/2016

Decreto nº. 2556/2016 - Dispõe sobre permissão de uso - Cesar Barbosa da Silva

Art. 1º O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede a renovação da Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo o prazo de 20 (vinte) anos contínuos, para CESAR BARBOSA DA SILVA – ME, CNPJ: 03.888.285/0001-37 representado pelo Sr. César Barbosa da Silva, portador da cédula de identidade RG: 15.578.435-SSP/SP,  inscrito no CPF/MF: 044.283.568-03, residente e domiciliado na Travessa Guaranás, n° 134, quadra 58, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de "Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 30/03/2016, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado. 

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