Lei - Leis Municipais

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10/06/2016

Lei Municipal nº. 1501/2016 - Autoriza o Poder Executivo municipal a doar à Fazenda os imóveis que especifica.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com afetação à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP), Campus Experimental de Rosana, do Lote 1, da Quadra 170,constante do Registro Geral, Livro n.º 02, Matrícula n.º 4010, F. 01, de 28/03/2011, do Oficio de Registro de Imóveis de Rosana – SP, abaixo descrito e caracterizado: 

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