Lei - Decretos Municipais

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13/06/2016

Decreto nº. 2566/2016 - Altera o Art. 1º do Decreto nº 2321/2015, de 26/03/2015.

O art. 1º do Decreto nº. 2321/2015, de 26/03/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

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