Decreto nº. 2563/2016 - Prorroga o prazo de vencimento da parcela única; primeira e segunda parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do Exercício de 2016, mediante alteração do artigo 3º do Decreto nº. 2493/2016, de 21/01/2016.
O artigo terceiro do Decreto nº. 2493/2016, de 21/01/2016, passa a viger com a seguinte redação: