Lei - Decretos Municipais

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31/05/2016

Decreto nº. 2561/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de Bem Imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para FERNANDA INACIO DA SILVA SANTOS INFORMATICA –ME,  CNPJ: 07.163.563/0001-40, representada pelo (a) Senhor (a) Fernanda Inácio da Silva Santos, portador (a) da cédula de identidade RG: 30.238.827-8-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 280.014.628-11, residente e domiciliado Rua Lucia Canto Galli, 781, centro, Rosana -SP, para desenvolver ás atividades de “Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 30/03/2016, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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