Lei - Decretos Municipais

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31/05/2016

Decreto nº. 2560/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo o prazo de 20 (vinte) anos contínuos, para COLMEIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA- EPP, CNPJ: 08.231.773/0001-90, representado pelo Sr. Sérgio Orlandini, portador da cédula de identidade RG: 8.719.002-SSP/SP, inscrito no CPF/MF: 923.502.248-72, residente e domiciliado na Rua Juazeiro, n°70, quadra 28, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de "Construção de edifícios” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 30/03/2016, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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