Lei - Leis Municipais

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09/05/2016

Lei Municipal nº. 1500/2016 - Dispõe sobre: Obrigatoriedade dos hospitais e Instituições Congêneres notificarem ocorrências de uso de Bebida Alcoólica e Droga por Crianças e Adolescentes.

 Ficam os hospitais e instituições congêneres estabelecidos no município de Rosana obrigados a notificar os Conselhos Tutelares do Município e o Ministério Público do Estado de São Paulo sobre os casos devidamente diagnosticados de uso de bebidas alcoólicas e drogas por crianças e adolescentes, atendidos em suas dependências.

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