Lei - Leis Municipais

Voltar para página anterior

09/05/2016

Lei Municipal nº. 1499/2016 - Disciplina os cargos de provimento em comissão, os requisitos para provimento, quantidade, atribuições e padrões de vencimento.

Os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal e as suas respectivas atribuições e vencimentos são definidos por esta lei e seus Anexos. 

Download - Clique aqui