Lei - Decretos Municipais

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10/05/2016

Decreto nº. 2554/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de Bem Imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo o prazo de 20 (vinte) anos, para CRISTIANE RODRIGUES CAETANO DA SILVA - ME, CNPJ: 06.328.192/0001-46, representado pelo Sr. (a)  Cristiane Rodrigues Caetano da Silva, portador da cédula de identidade RG: 8.316.130-2-SESP/PR,  inscrito no CPF/MF: 038.250.589-13, residente e domiciliado na Rua Dourado, n° 745, Quadra 20, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de “Ampliação da Crismar Confeitaria” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 06/02/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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