Lei - Decretos Municipais

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02/05/2016

Decreto nº. 2550/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de Bem Imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo o prazo de 20 (vinte) anos contínuos, para ODINOSVALDO GUILHERMINO ALVES - ME CNPJ: 07.088.489/0001-44, representado pelo Sr. Odinosvaldo Guilhermino Alves, portador da cédula de identidade RG: 000.943.763-SSP-MS, inscrito no CPF/MF: 869.761.331-00, residente e domiciliado na Travessa Limeiras 26, quadra. N°11, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de "Loja de variedades e importados” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 12/02/2016, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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