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29/04/2016
Decreto nº. 2546/2016 - Dispõe sobre a revogação dos Decretos que especifica.
Fica revogado o Artigo 2º do Decreto nº. 2482/2016, de 12/01/2016.
Fica revogado o Artigo 2º do Decreto nº. 2483/2016, de 12/01/2016.
Fica revogado o Artigo 2º do Decreto nº. 2484/2016, de 12/01/2016.
Fica revogado o Artigo 2º do Decreto nº. 2485/2016, de 12/01/2016.
Fica revogado o Artigo 2º do Decreto nº. 2486/2016, de 12/01/2016.
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