Lei - Decretos Municipais

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28/04/2016

Decreto nº. 2545/2016 - Dispõe sobre a permissão de uso, a título gratuito, de bem imóvel de propriedade do Município de Rosana e dá outras providências.

O Município de Rosana, nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E NÃO ONEROSO a JORGE PADUA MINCA – EIRELI, CNPJ: 60.081.031/0001-46, representada pelo (a) Senhor (a) Jorge Pádua Minca, portador (a) da cédula de identidade RG:. 11.516.762-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 063.724.168-16, residente e domiciliado na Rua Itabuna, n° 163, quadra 37, Primavera, Rosana - SP, para desenvolver ás atividades de “Comércio Varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do município de Rosana – SP, conforme ata de reunião extraordinária deliberativa realizada em 26/04/2016, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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