Lei - Decretos Municipais

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26/04/2016

Decreto nº. 2543/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para MAICON JOSIEL MENDONÇA DAMACENA 32632679818 CNPJ: 19.411.025/0001-06, representada pelo (a) Senhor (a) Maicon Josiel Mendonça Damacena, portador (a) da cédula de identidade RG: 3.466.492-SESP/DF, inscrito (a) no CPF/MF: 326.326.798-18, residente e domiciliado na Travessa das Guabirobas, n° 128, quadra 76, primavera, Rosana -SP, para desenvolver ás atividades de “Agropecuária e materiais de construção” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 30/03/2016, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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