Lei - Leis Municipais

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26/04/2016

Lei Municipal nº. 1498/2016 - DISPÕE SOBRE: Estabelece horário de carga e descarga de numerários nos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares do Município e dá outras providências.

Fica estabelecido, no âmbito municipal, que a descarga de numerários para o reabastecimento de cofres dos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares, deverá ser realizada no período compreendido fora do horário de atendimento ao público nas agências, acrescido de uma hora anterior e posterior a este horário. 

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