Lei - Leis Municipais

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14/04/2014

Lei Municipal nº. 1423/2014 - Obrigatoriedade de fixação de cartaz.

Fica estabelecido que, no âmbito do território municipal, todos hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares que comercializam bebidas alcoólicas, são obrigados a fixar, em local visível ao publico, cartaz conscientizando as gestantes sobre o risco da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).  

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