Lei - Decretos Municipais

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05/02/2016

Decreto nº. 2505/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para JUCIMARA GRABIEL - ME, CNPJ: 23.398.157/0001-12, representada pelo (a) Senhor (a) Jucimara Gabriel, portador (a) da cédula de identidade RG: 30.770.993-0-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 289.245.088-81, residente e domiciliado (a) na Rua Guaruja, N°: 112, Quadra 75, Primavera, Rosana-SP. Com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 17/12/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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