Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

13/04/2016

Decreto nº. 2536/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de Bem Imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso, a título Precário e Gratuito, para AACAR – ASSOCIAÇÃO DE AMPARO A CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ROSANA, inscrita no CNPJ 05.663.421/0001-16, localizado na Quadra 107, Rua Erexim, n°. 65, em Primavera Rosana SP, neste ato, representada pela presidente APARECIDA DONIZETTI RIBEIRO MARCHI, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade de RG n°. 3.426.246-2 SSP/SP e inscrita no CPF de n°. 082.179.328-40, residente e domiciliada na Travessa Faveiros n°. 111, Quadra 84 em Primavera – Rosana – SP, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

Download - Clique aqui