Lei - Decretos Municipais

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11/04/2016

Decreto nº. 2532/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, para CONSTRUCOES FIRSTUP STRUCTURES LTDA – EPP CNPJ: 20.725.637/0001-52 representado pelo Sr. Decio Hideki Hinokuma, portador da cédula de identidade RG: 22.182.727-4-SSP-UF, inscrito no CPF/MF: 058.739.418-82, residente e domiciliado na Rua Darville Antônio Huergo, n°. 1855 A, Parque das Laranjeiras, Maringá - PR, para desenvolver as atividades de "Construção de edifícios” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 12/02/2016, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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