Lei - Decretos Municipais

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31/03/2016

Decreto nº. 2528/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo o prazo de 20 (vinte) anos contínuos, para JAIME BURGOS CLAROS PAZ CLINICA MEDICA – EPP, CNPJ: 17.957.982/0001-07, representado pelo Sr. Jaime Burgos Claros Paz, portador da cédula de identidade RG: 1.554.514-8-SSP/MT,  inscrito no CPF/MF: 025.276.787-00, Rua Garanhuns, N° 20, Quadra 67, Primavera, Rosana – SP, para desenvolver as atividades de "Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgência” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 18/09/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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