Lei - Decretos Municipais

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31/03/2016

Decreto nº. 2527/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo o prazo de 20 (vinte) anos contínuos, para ANGELO ANTONIO ZOFFOLI DE AGUILAR & CIA LTDA – ME, CNPJ: 10.621.208/0001-81, representado pelo Sr. Angêlo Antonio Zoffoli de Aguiar, portador da cédula de identidade RG: 10.656.032-3-SESP/PR, inscrito no CPF/MF: 074.469.067-86, residente e domiciliado na Rua Esteio, N° 133, Quadra 112, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de "Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 18/09/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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