Lei - Decretos Municipais

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31/03/2016

Decreto nº. 2526/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo o prazo de 20 (vinte) anos contínuos, para ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA 49771116991 CNPJ: 19.966.444/0001-04 representado pelo Sr. Roberto Alves de Oliveira, portador da cédula de identidade RG: 3.709.003-4-SESP/PR,  inscrito no CPF/MF: 497.711.169-91, residente e domiciliado na Rua Itajaí, N°: 169, Quadra 29, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de "Cabelereiro, manicure e pedicure” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 18/09/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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