Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

31/03/2016

Decreto nº. 2525/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo o prazo de 20 (vinte) anos contínuos, para REGINALDO APARECIDO DE FREITAS OFICINA SOBERANA – ME CNPJ: 02.121.306/0001-21, representado pelo Sr. Reginaldo Aparecido de Freitas, portador da cédula de identidade RG: 16.215.487-SSP/SP,  inscrito no CPF/MF: 089.677.748-00, residente e domiciliado na Rua Foz do Iguaçu, Quadra 93, Número 68, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de "Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 14/10/2014, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

Download - Clique aqui