Lei - Leis Municipais

Voltar para página anterior

08/04/2016

Lei Municipal nº. 1496/2016 - Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº. 1153/2010 de 23/04/2010 que Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA(s), no âmbito da Administração Municipal.

Os §§ 1º e 2º do Artigo 2º da Lei Municipal nº. 1153/2010 de 23/04/2010 passarão a vigorar com a seguinte redação: 

Download - Clique aqui