Lei - Leis Municipais

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09/04/2014

Lei Municipal nº. 1421/2014 - Autoriza celebração de convênio.

Fica o Executivo Municipal de Rosana autorizado a firmar e celebrar Termo de Convênio, e seus respectivos Adiantamentos, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive por intermédio de suas Superintendências Regionais, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. 

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