Lei - Decretos Municipais

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29/02/2016

Decreto nº. 2513/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA DE PESCADORES PROFISSIONAIS E ARTESANAIS DO PONTAL DO PARANAPANEMA, CNPJ: 05.996.064/0001-08, representada pelo (a) Senhor (a) Benedito Gabriel, portador (a) da cédula de identidade RG: 6.500.795-5-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 036.398.218-31, residente e domiciliado (a) na Rua Augusto, n°: 519, Rosana-SP, para desenvolver ás atividades de “Atividades de associações de defesa de direitos sociais” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 21/08/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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