Lei - Decretos Municipais

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24/02/2016

Decreto nº. 2511/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo o prazo de 20 (vinte) anos contínuos, para JOAO HENRIQUE GONCALVES – CONSTRUCOES – EPP CNPJ: 22.584.541/000-47, representado pelo Sr. João Henrique Gonçalves, portador da cédula de identidade RG: 22.504.429-8-SSP/SP, inscrito no CPF/MF: 069.696.008-74, residente e domiciliado na Travessa das Farinhas Secas, quadra 81, casa 137, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de "Construções de edifícios", com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 07/10/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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