Lei - Decretos Municipais

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24/02/2016

Decreto nº. 2510/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para JOSE FRANCELINO DE SOUZA 27644542876, CNPJ: 23.837.717/0001-98, representada pelo (a) Senhor (a) José Francelino de Souza, portador (a) da cédula de identidade RG: 34.937.479-X-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 276.445.428-76, residente e domiciliado (a) na Rua Caxambu, n°: 49, quadra 140, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver ás atividades de “Aluguel de mesas, cadeiras, cama elástica, brinquedos infláveis, tampões de mesa e encomenda de doces e salgados para festas em geral.” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 14/10/2014, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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