Lei - Decretos Municipais

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24/02/2016

Decreto nº. 2509/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo o prazo de 20 (vinte) anos contínuos, para EDER CARLOS OLIANE MARTINS – EPP CNPJ: 15.651.328/0001-45, representado pelo Sr. Eder Carlos Oliane Martins, portador da cédula de identidade RG: 33.249.408-1-SSP/SP, inscrito no CPF/MF: 292.311.698-40, residente e domiciliado na Travessa 1.470, casa 28, quadra 31, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de "atividades de contabilidade", com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 31/07/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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