Lei - Decretos Municipais

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24/02/2016

Decreto nº. 2508/2016 - Dispõe sobre a revogação de permissão de uso que especifica e adota outras providências

Fica revogada, a partir desta data, a permissão de uso do bem imóvel denominado área de 758,41m², medindo 29,80m de frente confrontando com a Rua Serafim Pedro Galli, com igual medida ao fundo e confrontando com o Lote 01E; 25,45m do lado direito de quem da via pública olha o imóvel e confrontando com a Área de Uso Comum (remanescente do Lote 01); 25,45m do lado esquerdo de quem da Área de Uso Comum olha o imóvel e confrontando com o Lote 01F e remanescente do Lote 01; fechando assim a descrição do perímetro. Prédio em alvenaria, com uma área Edificada de 180,67m².constante do Decreto Municipal nº 2399/2015, de 22/07/2015, que concedeu permissão de uso de imóvel público municipal a D.F. de Souza Consultoria e Treinamentos EIRELI-ME, CNPJ: 19.433.067/0001-48, representado pelo Sr. DANIEL FERREIRA DE SOUZA. 

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