Lei - Decretos Municipais

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22/02/2016

Decreto nº. 2507/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo o prazo de 20 (vinte) anos contínuos, para ENGPONTAL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA- EPP CNPJ: 13.515.947/0001-87, representado pelo Sr (a). Rita de Cássia Zerbinati Pimenta, portador da cédula de identidade RG: 30.651.809-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF: 295.455.158-56, residente e domiciliado na Rua João Pessoa, n°: 43, quadra 24, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de "Comércio varejista de material elétrico", com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 31/07/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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