Lei - Decretos Municipais

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04/02/2016

Decreto nº. 2503/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo de 20 (vinte) anos contínuos, para VERA LUCIA DA SILVA 13817971800 CNPJ: 13.689.456/0001-52, representada pela Sr.(a) Vera Lucia da Silva, portador da cédula de identidade RG: 27.009.471-4-SSP/SP , inscrito no CPF/MF: 138.179.718-00, residente e domiciliada na Rua do Estádio, Quadra 29, N°: 1328, Primavera, Rosana-SP. Para desenvolver as atividades de "retifica, usinagem, tornearia, recuperação de motores e ferro velho", com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 17/12/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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