Lei - Decretos Municipais

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12/02/2016

Decreto nº. 2506/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para Associação das Mulheres do Assentamento Nova Pontal do Município de Rosana SP - AMANP CNPJ: 11.073.011/0001-18, representada pelo (a) Senhor (a) Maria do Rosário Pereira Procópio, portador (a) da cédula de identidade RG: 29.353.184-5-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 204.451.288-28 residente e domiciliada no Lote 113, Assentamento Nova Pontal, Rosana – SP. com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 12/02/2016, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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