Lei - Decretos Municipais

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28/01/2016

Decreto nº. 2498/2016 - Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e dá outras providências.

Fica aprovado o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município, que integra o presente Decreto. 

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