Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

15/05/2015

Decreto nº. 2358/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de Bem Imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para MARIA A. DA SILVA RECICLAGEM - ME, CNPJ: 09.419.339/0001-00, representada pelo (a) Senhor (a) Maria Aparecida da Silva, portador (a) da cédula de identidade RG: 28.540.755-7-SSP-SP, inscrito (a) no CPF/MF: 164.622.218-01, residente e domiciliado (a) em Rosana-SP na Avenida José Xavier Sobrinho 1709 Centro, para desenvolver as atividades de Empacotadora de Carvão Vegetal, Coleta e Processamento de Materiais Recicláveis,  com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 06/02/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

Download - Clique aqui