Lei - Decretos Municipais

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21/01/2016

Decreto nº. 2495/2016 - Dispõe sobre Permissão de Uso - Rosangela Regina Real Beraldo

Art. 1°               O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso, a título Precário e Gratuito, para ROSANGELA REGINA REAL BERALDO - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 20.385.182/0001-73, com sede na rua José Izaias de Morais, nº 1521 cidade de Rosana, estado de São Paulo, representada por Rosângela Regina Real Beraldo, portadora do RG nº 3.886.915-9 SSPPR, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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