Lei - Leis Municipais

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17/12/2015

Lei Municipal nº. 1490/2015 - Dispõe sobre nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº. 1008/2008, de 24/04/2008.

Art. 1º        O parágrafo 4º do artigo 1º da Lei Municipal nº. 1008/2008, de 24/04/2008, passam a vigorar com a seguinte redação: 

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