Lei - Leis Municipais

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17/12/2015

Lei Municipal nº. 1489/2015 - Institui no Município de Rosana a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República.

Art. 1º             Fica instituída, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública – COSIP, devida pelos consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica, destinada ao custeio do serviço de iluminação pública. 

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