Lei - Decretos Municipais

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22/12/2015

Decreto nº. 2477/2015 - Altera os artigos 3º e 5º do Decreto nº. 2459/2015, de 22/10/2015.

Art. 1º   O artigo 3º do Decreto nº. 2459/2015, de 22/10/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: (...)

Art. 2º   O artigo 5º do Decreto nº. 2459/2015, de 22/10/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) 

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