Lei - Decretos Municipais

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07/12/2015

Decreto nº. 2472/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para ENIO MONTEIRO FILHO - ME, CNPJ: 19.836.051/0001-86, representada pelo Sr. Enio Monteiro Filho portador da cédula de identidade RG: 30.066.184-8-SSP/SP, inscrito no CPF/MF: 297.350.288-83, residente e domiciliado na Rua Guarujá, nº: 112, quadra 75, Primavera, Rosana-SP, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 26/10/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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