Lei - Decretos Municipais

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25/11/2015

Decreto nº. 2468/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo o prazo de 20 (vinte) anos contínuos, para MAICON JOSIEL MENDONÇA DAMACENA 32632679818 CNPJ: 19.411.025/0001-06, representado pelo Sr. Maicon Josiel Mendonça Damacena, portador da cédula de identidade RG: 3.466.492-SESP/DF, inscrito no CPF/MF: 326.326.798-18, residente e domiciliado na Travessa Das Guabirobas, Nº 128, Quadra 76, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de "Agropecuária e matérias de Construção", com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 26/10/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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