Lei - Leis Municipais

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19/11/2015

Lei Municipal nº. 1487/2015 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Fica instituído o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS de Rosana - SP, que tem por objetivo promover a universalização dos serviços públicos municipais de resíduos sólidos no Município, mediante o estabelecimento de metas e ações programadas que deverão ser executadas em um horizonte de 20 (vinte) anos. 

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