Lei - Leis Municipais

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03/11/2015

Lei nº. 1486/2015 - Altera a Lei Municipal nº. 007/93 de 08.02.93, incluindo dentro da competência do Conselho Municipal de Saúde a promoção do exercício do controle social dos serviços de saneamento básico.

Fica incluído, no artigo 2º da Lei Municipal n°. 007/93, de 08 de fevereiro de 1993, o inciso V, com a seguinte redação: 

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