Lei - Decretos Municipais

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10/10/2015

Decreto nº. 2460/2015 -Estabelece medidas visando contenção de despesas na Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Sem prejuízo do que disciplinou o Decreto Municipal n. 2429/2015, de 15/09/2015, ficam proibidas, a partir da publicação deste decreto: 

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