Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

22/10/2015

Decreto nº. 2459/2015 - Regulamenta o inciso XIII do artigo 61 da Lei Complementar nº. 038/2014, de 06/02/2014.

A falta abonada prevista no artigo 61, XIII, da Lei Complementar n. 038/2014, quando for programada pelo servidor municipal, deverá o Diretor ou Chefe do Setor adotar medidas de planejamento visando a continuidade dos serviços públicos ou administrativos prestados pelo setor. 

Download - Clique aqui