Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

22/10/2015

Decreto nº. 2458/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso pelo o prazo de 20 (vinte) anos, para ADIR PAZ SAN MARTIN – ME, CNPJ: 02.991.582/0001-40, representada pelo (a) Senhor (a) Adir Paz San Martin portador (a) da cédula de identidade RG: 21.797.554-9-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 043.677.938-26, residente e domiciliado (a) na Travessa Jasmins, Nº: 94, Quadra: 24, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de Loja de roupas e acessórios, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 12/06/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

Download - Clique aqui