Lei - Decretos Municipais

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19/10/2015

Decreto nº. 2457/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo de 20 (vinte) anos contínuos para ALLINE FERNANDA ALVES FANALI 35666631829, CNPJ: 97.531.126/0001-24, representada pelo (a) Senhor (a) Alline Fernanda Alves Fanali, portador (a) da cédula de identidade RG: 7.128.607-0-SSP/PR, inscrito (a) no CPF/MF: 356.666.318-29, residente e domiciliado (a) na Avenida Leste, Q. 150, nº 335, para desenvolver as atividades de “Comércio varejista de plantas e flores naturais”, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 21/08/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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