Lei - Decretos Municipais

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16/10/2015

Decreto n°. 2456/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo o prazo de 20 (vinte) anos contínuos, para EDIRSO DA SILVA CONTRUÇÕES – EPP CNPJ: 15.356.534/0001-22, representado pelo Sr. Edirso da Silva, portador da cédula de identidade RG: 3.033.745-0-SSP/PR, inscrito no CPF/MF: 361.286.439-49, residente e domiciliado na Rua Frutal, Nº 91, Quadra 82, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de "Metalúrgica e Construtora", com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 31/07/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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